Resumo
O presente artigo científico intitulado “ Impactos da Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial com Ênfase na Insalubridade Referente à Agentes Químicos, Físicos e Biológicos” visa à análise acerca dos requisitos para concessão de aposentadoria especial antes e pós Emenda Constitucional n° 103 de 11 de novembro de 2019, surgindo a problemática que se pretende responder: Considerando o Estado enquanto garantidor de Direitos Fundamentais, é possível dizer que as modificações advindas da EC n° 103/2019 provocou o retrocesso do direito do segurado à aposentadoria especial e contraria a sua razão de origem? Sendo assim, o objetivo desta pesquisa é fazer um levantamento histórico do direito previdenciário, bem como as prestações e serviços prestados pela previdência social e ao findar analisar a aposentadoria especial referente à agentes químicos, físicos e biológicos, realizando um paralelo entre o antes e pós reforma da previdência. Assim, a metodologia utilizada foi o método dedutivo, valendo-se da pesquisa bibliográfica e documental e legislação específica acerca do assunto. Dessa forma, conclui-se que houve retrocesso na aposentadoria especial no tocante a empregados que laboram em exposição a agentes químicos físcos e biológicos, à luz do princípio da vedação do retrocesso, no que concerne aos requisitos que dificultaram a concessão do referido benefício.
Dados do documento
- Autoria
- OLIVEIRA, DÉBORA LETÍCIA SOARES DE; CONCEIÇÃO, GABRIELE BORGES DA
- Orientação
- Oliveira, Adonis de Castro; Mota, Jean Carlos Moura; Moura, Kleber Torres de
- Tipo
- Trabalho de Conclusão de Curso
- Comunidade
- Direito › Trabalhos de Conclusão de Curso
- Data
- 6 de julho de 2023
- Semestre
- 2023/1
- Idioma
- Português
- Endereço permanente
- https://arche.app.br/repositorio/item/ri-92452c353c