Resumo
O presente estudo tem como justificativa investigar os impactos da falta de proteção de dados no cotidiano dos consumidores, quando ocorre a exposição das suas informações pessoais e financeiras. A ausência de um órgão para garantir a segurança dos indivíduos tem contribuído para esse cenário, tornando imperativa a criação de um sistema eficaz para prevenir vazamentos de dados. A LGPD foi instituída com o propósito de proteger os titulares de dados expostos, impondo sanções às empresas que não cumprem as normas de proteção. Esta pesquisa busca compreender como a falta de observância da proteção de dados prejudica os interesses e direitos dos consumidores. A LGPD está alinhada com a CF/1988, que garante a dignidade da pessoa humana, intimidade e vida privada, protegendo o sigilo de dados pessoais. O objetivo deste estudo é examinar a falta de proteção de dados, que afeta os interesses e direitos dos consumidores, incluindo analisar a proteção de dados informações, identificar reclamações de consumidores contra empresas de telecomunicações e apontar os riscos de vazamento de dados pessoais, e compreender a Lei 13.709,2018. A metodologia adotada inclui pesquisa bibliográfica e documental, consultando fontes como a CF/1988, leis e doutrinadores para compreender o tema. O estudo demonstra a necessidade da contrução de pesquisas no sentido de responsabilizar as empresas que facilitaram essa violação e ressarcir aqueles que foram vítimas da falha no tratamento da proteção.
Dados do documento
- Autoria
- Moreira, Pâmella Pabline Soares; Eleutério, Samara Vaz
- Orientação
- Steckelberg, Thiago
- Tipo
- Trabalho de Conclusão de Curso
- Comunidade
- Direito › Trabalhos de Conclusão de Curso
- Data
- 17 de junho de 2024
- Semestre
- 2024/1
- Idioma
- Português
- Endereço permanente
- https://arche.app.br/repositorio/item/ri-8e73449f16