Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a aposentadoria da pessoa com deficiência como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, com destaque para a promoção da dignidade da pessoa humana. A pesquisa parte da seguinte problemática: a legislação brasileira constitui um mecanismo eficaz para garantir a dignidade da pessoa com deficiência no âmbito previdenciário? Nesse sentido, o estudo traça a evolução histórica da proteção previdenciária voltada a esse grupo, com ênfase na Lei Complementar nº 142/2013, que estabelece regras específicas de aposentadoria conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave). A metodologia adotada é qualitativa, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa. O artigo ainda discute os princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade material e solidariedade, que fundamentam a adoção de critérios diferenciados na concessão de benefícios. Além da abordagem normativa, a pesquisa examina os entraves práticos à efetivação desse direito, como a complexidade dos processos de avaliação biopsicossocial, a escassez de profissionais capacitados e a ausência de uniformidade nos critérios técnicos adotados pelos órgãos responsáveis. Conclui-se que, embora a legislação represente um avanço relevante no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, sua plena efetividade depende de melhorias estruturais, técnicas e institucionais. Nesse contexto, o estudo reforça a necessidade de políticas públicas inclusivas, fiscalização eficiente e capacitação dos agentes envolvidos no processo, como medidas essenciais para consolidar a dignidade humana como valor central do sistema previdenciário brasileiro.
Dados do documento
- Autoria
- MORAIS, LEONARDO DOS SANTOS; SILVA, VITOR LEONARDO DA
- Orientação
- Andrade, Gleidson Henrique Antunes de
- Tipo
- Trabalho de Conclusão de Curso
- Comunidade
- Direito › Trabalhos de Conclusão de Curso
- Data
- 24 de junho de 2025
- Semestre
- 2025/1
- Idioma
- Português
- Endereço permanente
- https://arche.app.br/repositorio/item/ri-61dfb2051c