Resumo
O programa de Auxílio Emergencial (PAE), instituído pela Lei 13.982 de Abril de 2020 da Presidência da República do Brasil, é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19. Após a instauração do benefício emergencial de proteção social, questionou-se sobre a efetividade do mesmo, desde os critérios de elegibilidade ao alcance da política pública. Neste sentido, buscou com o presente artigo científico, realizar uma análise quanto à efetividade do auxílio-emergencial quanto política pública de proteção social, bem como procurou-se compreender o alcance do benefício de proteção social na pandemia do Covid19. Foi utilizado neste artigo o método de pesquisa bibliográfica, composta por artigos científicos sobre o assunto, doutrina majoritária e a legislação brasileira, e pelo fato de a pesquisa ser eminentemente bibliográfica. Verifica-se a relevância desta pesquisa, virtude da importância da efetividade das políticas públicas, do levantamento de dados para base de novas medidas e soluções, pautadas em estudos direcionados. Deste modo,referido estudo acerca do tema corroborará para esclarecer o auxílio-emergencial enquanto política pública de proteção social no Brasil.
Dados do documento
- Autoria
- RODRIGUES, CLÁUDIA DE PAULAALVES
- Orientação
- Filho, Osmar Domingos de Barros; Freitas, de Wesley; Junior, Nedson Ferreira Alves
- Tipo
- Trabalho de Conclusão de Curso
- Comunidade
- Direito › Trabalhos de Conclusão de Curso
- Data
- dezembro de 2021
- Semestre
- 2021/2
- Idioma
- Português
- Endereço permanente
- https://arche.app.br/repositorio/item/ri-49f1ca5a97