Resumo
O presente artigo discutirá a possibilidade jurídica de intervenção do Poder Judiciário na seara do orçamento público. A problemática é ressaltada na possibilidade de interferência legítima, direta e/ou indireta, do Poder Judiciário nos orçamentos do poder público, como forma de regular o uso correto de verbas e se tal interferência desequilibra o sistema de freios e contrapesos, ou representa sua correta aplicação. O objetivo é identificar e analisar os efeitos jurídicos da interferência do Poder Judiciário sobre o controle do orçamento público nos parâmetros da Constituição Federal. O artigo está fundamentado em diversos doutrinadores e juristas como Barroso (2014), Lewandowski (2009), Maurício Jr. (2009), Silva (2014), Ferreira Filho (2015), Lenza (2016), Leal (2011), Cunha Júnior (2014), Harada (2017), Streck (2011), dentre outros. A metodologia empregada é bibliográfica, utilizando-se de uma abordagem dedutiva, qualitativa e descritiva. Diante da progressiva ocupação do judiciário nas demais searas, reportará o presente artigo a compreensão da judicialização política no controle de orçamento público e suas prerrogativas constitucionais.
Dados do documento
- Autoria
- AMORETH, Natalia Duarte
- Orientação
- SILVA, Joilson José da
- Tipo
- Trabalho de Conclusão de Curso
- Comunidade
- Direito › Trabalhos de Conclusão de Curso
- Data
- 2017
- Idioma
- Português
- Endereço permanente
- https://arche.app.br/repositorio/item/ri-35b37b7235