Resumo
Com o advento da Lei 13.846 de 18 de junho de 2019, a pensão por morte passou a instituir prescrição aos dependentes menores de 16 anos, estipulando o prazo de 180 dias na hipótese de requerimento a esse direito, conforme artigo 74, inciso I, da lei em comento. Anteriormente inexistia o prazo supracitado e, esta modificação entrou em colisão com diversas previsões legais e principiológicas, acarretando indagações acerca de sua eficácia. Partindo dessa premissa, este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da prescrição aplicável ao benefício previdenciário. Para tanto, foi utilizado no desenvolvimento desta pesquisa o método bibliográfico e documental (legal), com referências na legislação, doutrinas e jurisprudências, além de artigos nos quais os autores esclarecem sobre essa temática especialmente na área cível, previdenciária e constitucional. Objetivando auferir êxito na resolução da problemática, os institutos de prescrição e decadência juntamente com a pensão por morte no direito brasileiro, foram averiguados afinco para, diante a nova redação do artigo 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, vislumbrar com precisão os impasses ocasionados com a nova redação deste dispositivo. Ao final, constataremos, com base doutrinária e principiológica, a existência de inconstitucionalidade na mudança do texto em referência, no tocante ao tempo prescricional em pensão por morte requerida por menor de dezesseis anos, o qual ocasiona desrespeito à proteção do menor e afronta diretamente com a Constituição Federal Brasileira, sendo extrajurídica sua permanência no ordenamento.
Dados do documento
- Autoria
- PALMIERI, NATIELLY CRISTINA
- Orientação
- Filho, Osmar Domingos de Barros
- Tipo
- Trabalho de Conclusão de Curso
- Comunidade
- Direito › Trabalhos de Conclusão de Curso
- Data
- junho de 2021
- Semestre
- 2021/1
- Idioma
- Português
- Endereço permanente
- https://arche.app.br/repositorio/item/ri-2ef3c6281a