Resumo
A presente pesquisa, intitulada “A responsabilização nos âmbitos administrativo, cível e penal aos causadores de danos ao meio ambiente em Áreas de Preservação Permanente”, aborda a responsabilização nos âmbitos administrativo, civil e penal dos causadores de danos ao meio ambiente em áreas de preservação permanente, conforme a Lei de Crimes Ambientais e o Código Florestal Brasileiro. O problema central investigado é como a legislação brasileira trata a responsabilização pelos danos às APPs. O objetivo geral é verificar se a legislação ambiental e os órgãos de proteção e fiscalização são eficazes na punição dos responsáveis por danos ambientais em APPs. Os objetivos específicos incluem compreender a punição nas esferas administrativa, civil e penal, e determinar a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas. Justifica-se esta pesquisa pela frequente desapropriação de territórios preservados para construções, muitas vezes aceitas socialmente, sem a plena compreensão dos crimes ambientais envolvidos. A existência de uma legislação robusta é contrastada pela insuficiente aplicação jurídica e fiscalização. Utilizou-se uma metodologia qualitativa e descritiva, com método indutivo, incluindo revisão bibliográfica e análise documental de leis e jurisprudências. Autores como Sirvinskas (2022), Antunes (2023) e Oliveira (2017) fundamentaram a análise. A pesquisa é dividida em três tópicos: evolução histórica do Código Florestal, definições das áreas de preservação permanente, e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Conclui-se pela eficácia da legislação ambiental brasileira na proteção das APPs e na responsabilização dos infratores, promovendo uma aplicação mais rigorosa das leis ambientais.
Dados do documento
- Autoria
- Gonçalves, Ana Liz
- Orientação
- Andrade, Gleidson
- Tipo
- Trabalho de Conclusão de Curso
- Comunidade
- Direito › Trabalhos de Conclusão de Curso
- Data
- 17 de junho de 2024
- Semestre
- 2024/1
- Idioma
- Português
- Endereço permanente
- https://arche.app.br/repositorio/item/ri-25750f33ae